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Projeto:
PL 526 17/10/1989 (
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Processo:
3678/1989
Oficio ATL:
415/1989
Promulgação:
LEI 10.824 de 03/01/1990 (
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)
Promovente:
Executivo / Luiza Erundina
Ementa:
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ALTERACAO / LEI 08.989/1979 / PROIBICAO / ACUMULACAO / CARGO / INACUMULACAO / PROFESSOR / MEDICO / EMPREGO PUBLICO / FUNCAO
Pareceres:
983/1989 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 31/10/1989
1274/1989 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOM 12/12/1989
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